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20 de Setembro de 2019

O Condomínio não pode impedir o condômino inadimplente de utilizar as áreas em comum.

Tiago Barros, Advogado
Publicado por Tiago Barros
mês passado

Alguns condomínios adotam como medida extrema para forçar o adimplemento das taxas condominiais daqueles inadimplentes, a proibição do condômino inadimplente e seus familiares em usufruir de áreas comuns do edifício.

Ocorre que tal prática coercitiva não encontra respaldo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência dos Tribunais e é considerada abuso de direito.

A convenção do condomínio pode proibir o uso das áreas comuns?

A resposta é não. Ainda que exista previsão na convenção de condomínio, é ilícito a proibição da utilização de áreas comuns do edifício por condômino inadimplente e seus familiares como medida coercitiva para obrigar o adimplemento das taxas condominiais.

Recente decisão do STJ

Essa foi uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, quando do julgamento do RESP nº 1.699.022-SP.

Essa decisão, tem aplicação para a utilização de todas as áreas comuns do condomínio: lazer, festa, garagem, portaria, entre outras.

Então eu posso ficar devendo o condomínio sem sofrer qualquer sanção?

Por óbvio que a resposta é não. Essa decisão não é uma carta branca para o condômino permanecer inadimplente.

Todo condômino tem o dever de participar do rateio das despesas condominiais, e claro que aquele que não o faz deve suportar algumas consequências, que não a proibição de frequentar as áreas comuns.

Existem mecanismos lícitos e adequados para a cobrança das taxas condominiais em atraso, tais como a cobrança de multa, juros moratórios, impedimento de votar em deliberações de assembleia, bem como a cobrança de honorários advocatícios em caso de necessidade da via judicial.

Engana-se quem acredita que a via judicial para esse tipo de cobrança é ineficiente. Na verdade, o mecanismo está muito mais célere e menos burocrático. E o condômino inadimplente pode inclusive perder o imóvel por essa dívida condominial.

Na dúvida, consulte sempre um bom advogado!

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